Sexta-feira, 31 de Julho de 2009
publicado por Miguel Noronha em 31 Jul 2009, às 16:54

Comentário de José Barros no post anterior.

Bastante instrutiva sobre este tema é a leitura de um artigo publicado por Menezes Cordeiro na Revista da Ordem dos Advogados pouco depois da publicação do NRAU em que se compara as propostas do PSD (do tempo de Santana Lopes) e do PS nesta matéria.
A proposta de lei do PSD no governo de Santana Lopes previa a possibilidade de os novos contratos de arrendamento poderem ser celebrados pelo tempo que as partes entendessem e pudessem ainda ser denunciados livremente, se os contraentes assim estipulassem. Era o regime liberal que sempre devia ter existido, porque estamos a falar de contratos livremente negociados pelas partes e que num prazo de 10 a 20 anos permitiria ter um verdadeiro mercado de arrendamento, com todas as vantagens daí decorrentes.
Este governo não podia aceitar solução não socialistas. Tratou, pois, de obrigar os novos contratos a um prazo mínimo de 5 anos, bem como impossibilitou a denúncia pelo senhorio do contrato antes de decorridos 5 anos. Na prática, não alterou o regime anterior nos seus pontos essenciais. Quanto à actualização das rendas, obrigou os senhorios a tal dispêndio em matéria de obras que o resultado está à vista: num universo de 390.000 prédios arrendados, só relativamente 3000 - menos de 1% - houve actualização. Não contente com isso o PS quer agora obrigar os proprietários de casas devolutas à venda forçada dos seus imóveis, o que é claramente inconstitucional e assim será considerado pelo TC para o qual o Presidente já enviou o diploma.
Moral da história: o PSD terá de recuperar o diploma que Santana Lopes queria aprovar (e não pôde porque foi despedido). É tempo de dizer basta a soluções socialistas em matéria de arrendamento.

2 comentários:
De john a 31 de Julho de 2009 às 17:55
Posso estar enganado, mas tenho ideia de a actual lei das rendas não se limitar a contratos de cinco anos, existindo também a opção de fazer contrato por um ano. E no contrato, tanto o senhorio como os inquilinos podem denunciar o contrato, dentro de um prazo previamente estipulado - se não me engano, para o inquilino é de quatro meses, e para o senhorio é de seis.

Não conheço o diploma, falo apenas por experiência própria, pois tive uma senhoria que trabalhava na área - e como nem toda a gente se rege pela máxima "em casa de ferreiro, espeto de pau", ela fez um contrato perfeitamente legal.

Claro que isto é um preciosismo, pois de facto as rendas "congeladas" são um absurdo. Será certamente por situações dessas - e por carga fiscal - que a maior parte dos senhorios arrenda casa sem fazer contrato. Fica tudo muito informal. Ou, caso os inquilinos insistam em ter um contrato, aumentam o preço da renda para compensar aquilo que terão de descontar. Para os inquilinos, isto é péssimo, já que de um momento para o outro podem ser obrigados a sair da casa onde vivem (já me aconteceu). E, claro, não podem deduzir nos seus impostos as despesas com habitação... ou fazerem coisas tão simples como inscreverem-se no videoclube local por não terem um comprovativo de residência..!


De José Barros a 31 de Julho de 2009 às 19:48
Caro John,

1) No artigo 1095º do CC (nova redacção dada pelo NRAU aprovado por este governo) lê-se:

nº 1 - O prazo (do arrendamento) deve constar de cláusula inserida no contrato.

nº2 - O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respectivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo.

Penso que isto responde à sua primeira dúvida.

2) - Art. 1101º al.c) - O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes:

- Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data que pretenda a cessação.

Penso que isto também responde à sua segunda questão.

Moral da história: nos contratos com termo, o prazo mínimo do contrato é de 5 anos, findo o qual o senhorio pode naturalmente denunciar o contrato, dando um pré-aviso com antecedêncai de 1 ano, sob pena de renovação automática do contrato.

Nos contratos sem termo, celebrados depois da entrada em vigor da lei, o senhorio pode denunciar o contrato, mas com um pré-aviso de 5 (!) anos, o que significa que em todos os casos o contrato de arrendamento para habitação urbana tem a duração mínima de 5 anos, não podendo as partes estipular prazo mais curto ou a possibilidade de denúncia pelo senhorio antes desse prazo findar.

Do que o John está a falar poderá eventualmente ser um contrato para habitação não permanente ou fim transitório (por exemplo, o arrendamento de uma casa para passar as férias de verão), contrato esse sujeito à liberdade contratual. Se assim não for, o contrato de que fala contém regras que violam normas imperativas e, como tal, é parcialmente nulo.


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Jamais - Advérbio. Nunca mais, outra vez não, epá eles querem voltar. Interjeição muito usada por um povo de dez milhões de habitantes de um certo cantinho europeu, orgulhoso do passado mas apreensivo com o futuro, hospitaleiro mas sem paciência para ser enganado, solidário mas sobrecarregado de impostos, com vontade de trabalhar e meio milhão de desempregados, empreendedor apesar do Estado que lhe leva metade da riqueza, face à perspectiva terrível de mais quatro anos de desgoverno socialista. Pronuncia-se à francesa, acompanhado ou não do vernáculo manguito.
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