Comecemos cronologicamente. Na discussão do Orçamento para 2009, Manuela Ferreira Leite propôs várias medidas de apoio às PME: pagamento das dívidas do Estado às PME, possibilidade de abatimento das dívidas estatais no momento de pagamento de impostos, pagamento do IVA tendo como referência a emissão do recibo e não da factura (e sendo o prazo médio de pagamentos em Portugal cerca de 180 dias, esta medida não seria nada despicienda), extinção do pagamento especial por conta, diminuição da taxa social única, IRC com taxa de 10% durante 15 anos para projectos de investimento no interior ou de jovens empresários, entre outras. Estas medidas vão todas no (bom) sentido de facilitarem a tesouraria das PME, diminuírem o custo do trabalho – sendo o conjunto das PME o maior empregador nacional, beneficiaria também o emprego – sem transferências do Estado para as PME, sem imposições estatais, sem promover a dependência (e subserviência) das empresas ao Estado e ao governo do momento. Até então, o apoio do actual governo às PME havia-se praticamente esgotado em duas voltas de uma linha de crédito bonificado. Obrigado a apresentar um Orçamento Rectificativo um mês após o original, o governo viu os benefícios de referir também o pagamento das dívidas estatais às PME (não concretizado). Obrigado pela derrota nas eleições europeias, o governo – até aí mais interessado em grandes projectos que enchessem o olho, mesmo que não se concretizassem – finalmente verificou a necessidade de introduzir as PME no seu discurso e, no programa eleitoral, propõe várias medidas. Destacam-se 1.600 M€ para reforçar os capitais próprios das PME, linhas de crédito bonificado, 250 M€ para apoio a operações de internacionalização, um apoio não especificado a 30.000 PME/ano (também não é especificada a razão do número 30.000).
Indepedentemente de algumas divergências que tenho com o teu texto, é dos raríssimos exemplares de artigos do DE (categoria Simplex /Jamais) que enuncia concretamente as diferentes políticas dos dois partidos.
Mais uma vez, os meus parabéns.
Bjs,
DM
Aliás, não me levem a mal, mas o Jamais precisa de mais posts destes em que se distinga claramente as políticas dos dois partidos relativamente às diversas políticas (de trabalho, de arrendamento, de educação, etc...). Não será difícil, mesmo tendo em consideração que o programa ainda não foi publicado.
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