Comentário de José Barros no post anterior.

Bastante instrutiva sobre este tema é a leitura de um artigo publicado por Menezes Cordeiro na Revista da Ordem dos Advogados pouco depois da publicação do NRAU em que se compara as propostas do PSD (do tempo de Santana Lopes) e do PS nesta matéria.

A proposta de lei do PSD no governo de Santana Lopes previa a possibilidade de os novos contratos de arrendamento poderem ser celebrados pelo tempo que as partes entendessem e pudessem ainda ser denunciados livremente, se os contraentes assim estipulassem. Era o regime liberal que sempre devia ter existido, porque estamos a falar de contratos livremente negociados pelas partes e que num prazo de 10 a 20 anos permitiria ter um verdadeiro mercado de arrendamento, com todas as vantagens daí decorrentes.

Este governo não podia aceitar solução não socialistas. Tratou, pois, de obrigar os novos contratos a um prazo mínimo de 5 anos, bem como impossibilitou a denúncia pelo senhorio do contrato antes de decorridos 5 anos. Na prática, não alterou o regime anterior nos seus pontos essenciais. Quanto à actualização das rendas, obrigou os senhorios a tal dispêndio em matéria de obras que o resultado está à vista: num universo de 390.000 prédios arrendados, só relativamente 3000 - menos de 1% - houve actualização. Não contente com isso o PS quer agora obrigar os proprietários de casas devolutas à venda forçada dos seus imóveis, o que é claramente inconstitucional e assim será considerado pelo TC para o qual o Presidente já enviou o diploma.

Moral da história: o PSD terá de recuperar o diploma que Santana Lopes queria aprovar (e não pôde porque foi despedido). É tempo de dizer basta a soluções socialistas em matéria de arrendamento.